SANTOS, Jazam. Acesso à Justiça e o Meio Alternativo da Arbitagem em Matéria Tributária. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 238–254, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1371. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1371. Acesso em: 16 nov. 2024.