DE OLIVEIRA FILHO, João Glicério; MORIS, Gustavo Teixeira. Da Natureza Jurídica do Pedágio. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 255–272, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1372. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1372. Acesso em: 19 dez. 2024.