BORGES COSTA, Nina Gabriela; SOUZA RAULINO, Allan Reymberg. Extrafiscalidade como Instrumento de Implementação das Políticas Públicas: ICMS Ecológico E IVA Social. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 289–308, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1408. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1408. Acesso em: 19 dez. 2024.