PONTES BRAGA MUNIZ, Samuel Levy; PEREIRA JÚNIOR, José Aldizio. Transparência Fiscal: Pressuposto Democrático e Direito do Consumidor. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 331–346, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1412. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1412. Acesso em: 18 nov. 2024.