JANINI, Tiago Cappi; PULCINELLI, Ana Luiza Godoy. A Fiscalização Tributária e seus Limites: Uma Análise a Partir do Princípio da Legalidade e dos Direitos Fundamentais do Contribuinte. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 347–365, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1414. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1414. Acesso em: 24 nov. 2024.