VICENTE, Tiago Soares. Direito à Educação como Mínimo Existencial e os Desafios de sua Concretização diante da Escassez de Recursos Públicos. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 366–381, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1415. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1415. Acesso em: 19 nov. 2024.