MARTINS, Urá Lobato. Orçamento Impositivo Brasileiro: Reflexão Sobre os Avanços e as Limitações Decorrentes da Emenda Constitucional n. 86/2015. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 382–398, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1416. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1416. Acesso em: 19 dez. 2024.