MEIRA, Liziane Angelotti; BASTOS, Ricardo Victor Ferreira. A Caracterização do Brasil Como Paraíso Fiscal Ante as Regras de Transparência Fiscal Internacional e o Julgamento da Constitucionalidade da Lei Complementar n.º 105/2001. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 507–538, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2015.v1i1.170. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/170. Acesso em: 19 dez. 2024.