FILHO, Paulo Antônio Machado da Silva. Crítica à Atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a Respeito da Interpretação dos Tratados Tributários (Possibilidade de Aplicação das Normas CFC em Face de Situações Abrangidas por Tratados Tributários). Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 563–580, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2015.v1i1.189. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/189. Acesso em: 22 nov. 2024.