QUEIROZ, Rafael dos Santos; BERNARDES, Flávio Couto. DA EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 140–159, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i1.3849. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/3849. Acesso em: 22 nov. 2024.