LOPES, Fabiano Ferreira; MARQUES, Leonardo Albuquerque. CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 414 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE 2017. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 34–50, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4004. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4004. Acesso em: 27 nov. 2024.