PETUBA, Claudia Aniceto Caetano. IGUALDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 85–101, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4283. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4283. Acesso em: 21 dez. 2024.