SANTOS, Marcelo da Silva dos; SILVA JUNIOR, Eurico Moreira da. A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 23–42, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4768. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4768. Acesso em: 19 nov. 2024.