DE ROSA, André Santos; FRATTARI, Rafhael. REFLEXÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL POR ATO DO PODER EXECUTIVO À LUZ DA CRISE DA LEI. Revista de Direito Tributário e Financeiro, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 84–102, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4818. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4818. Acesso em: 26 set. 2024.