OLIVEIRA, Francisco Cardozo; WILHELM, Alcides. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 1–17, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i1.5422. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5422. Acesso em: 13 nov. 2024.