DA FONSECA PEREIRA, LUIZ FELIPE. AS CONTRIBUIÇÕES DO ESTATUTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PORTUGAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 22–36, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5954. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5954. Acesso em: 22 dez. 2024.