PIRES, Rodrigo Henrique; BERNARDES, Flávio Couto. O efeito vinculante dos precedentes judiciais no Processo Tributário Administrativo. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 37–58, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5970. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5970. Acesso em: 22 nov. 2024.