FERREIRA, Bruno Pastori; DA SILVEIRA, Daniel Barile. RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO. Revista de Direito Tributário e Financeiro, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 65–85, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6546. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6546. Acesso em: 19 out. 2024.