PINHEIRO, Giuliana dos Santos; TUPIASSU, Lise; NOBRE, Simone Cruz. ANÁLISE DA VALIDADE JURÍDICA DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA) SEGUNDO A PERSPECTIVA DE JOSEPH RAZ. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 86–101, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6559. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6559. Acesso em: 16 nov. 2024.