MARTINS, URÁ LOBATO. CONTORNOS DA (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO PRINCÍPE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. Revista de Direito Tributário e Financeiro, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 21–38, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i2.7062. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7062. Acesso em: 19 oct. 2024.