ROCHA, Leonardo Brandão. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INEFICIENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS À LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 23–43, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i1.7626. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7626. Acesso em: 19 nov. 2024.