ROCHA, Leonardo Brandão. ANÁLISE CRÍTICA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5881. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 1–19, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i2.8160. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8160. Acesso em: 13 nov. 2024.