CHAVES, Joel Ricardo Ribeiro de. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.659/MG. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 2, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2022.v8i2.9080. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9080. Acesso em: 14 nov. 2024.