ANDRADE DA SILVA, Joasey Pollyanna; RODRIGUES DE BRITO, Clara Kelliany; RIBEIRO, Maria de Fátima. A EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 20 – 34, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9646. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9646. Acesso em: 13 nov. 2024.