MARINHO MONTE, Antonio de Padua; FABRIZ, Daury Cesar. O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 69 – 91, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9751. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9751. Acesso em: 22 nov. 2024.