MONTEIRO ALVES DE OLIVEIRA, Lucas; DA SILVA CORRALO, Giovani. O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM NÍVEL MUNICIPAL: LIMITES E POSSIBILIDADES. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 92 – 109, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9779. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9779. Acesso em: 13 nov. 2024.