FERRETTI LOMBA, Juliana; NAOKI NISHIOKA, Alexandre; NAOKI NISHIOKA, Alexandre. INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 2, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i2.10021. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/10021. Acesso em: 4 dez. 2025.