CAMINHOTO, Rita Diniz. A livre Iniciativa e a Autonomia Privada no Direito Tributário: Elisão e Evasão Fiscais e Planejamento Tributário Versus Art. 116, Parágrafo Único, do CTN. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 362–393, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2015.v1i1.164. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/164. Acesso em: 17 mar. 2025.