BASILIO, Iris Cintra. O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO” NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: APROXIMAÇÃO OU DISTANCIAMENTO DO SEU SENTIDO COMUM?. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 1–17, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4290. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4290. Acesso em: 26 abr. 2025.