MENDONCA, PEDRO JOSE ALCANTARA; PEZZELLA, MARIA CRISTINA CERESER. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DA CRISE VIVIDA PELO ESTADO BRASILEIRO. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 65–83, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4804. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4804. Acesso em: 17 fev. 2025.