Santos, Jazam. 2017. “Acesso à Justiça E O Meio Alternativo Da Arbitagem Em Matéria Tributária”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 2 (2). Florianopolis, Brasil:238-54. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1371.