Borges Costa, Nina Gabriela, e Allan Reymberg Souza Raulino. 2017. “Extrafiscalidade Como Instrumento De Implementação Das Políticas Públicas: ICMS Ecológico E IVA Social”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 2 (2). Florianopolis, Brasil:289-308. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1408.