Pontes Braga Muniz, Samuel Levy, e José Aldizio Pereira Júnior. 2017. “Transparência Fiscal: Pressuposto Democrático E Direito Do Consumidor”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 2 (2). Florianopolis, Brasil:331-46. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1412.