Vicente, Tiago Soares. 2017. “Direito à Educação Como Mínimo Existencial E Os Desafios De Sua Concretização Diante Da Escassez De Recursos Públicos”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 2 (2). Florianopolis, Brasil:366-81. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1415.