Petuba, Claudia Aniceto Caetano. 2018. “IGUALDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 4 (1). Florianopolis, Brasil:85-101. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4283.