De Rosa, André Santos, e Rafhael Frattari. 2018. “REFLEXÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL POR ATO DO PODER EXECUTIVO À LUZ DA CRISE DA LEI”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 4 (2):84-102. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4818.