Oliveira, Francisco Cardozo, e Alcides Wilhelm. 2019. “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 5 (1). Florianopolis, Brasil:1-17. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i1.5422.