Pires, Rodrigo Henrique, e Flávio Couto Bernardes. 2019. “O Efeito Vinculante Dos Precedentes Judiciais No Processo Tributário Administrativo”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 5 (2). Florianopolis, Brasil:37-58. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5970.