Rocha, Leonardo Brandão. 2022. “ANÁLISE CRÍTICA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5881”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 7 (2). Florianopolis, Brasil:1-19. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i2.8160.