Marinho Monte, Antonio de Padua, e Daury Cesar Fabriz. 2023. “O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 9 (1). Florianopolis, Brasil:69 – 91. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9751.