Ferretti Lomba, Juliana, Alexandre Naoki Nishioka, e Alexandre Naoki Nishioka. 2024. “INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185 2023”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 9 (2). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i2.10021.