Caminhoto, Rita Diniz. 2015. “A Livre Iniciativa E a Autonomia Privada No Direito Tributário: Elisão E Evasão Fiscais E Planejamento Tributário Versus Art. 116, Parágrafo Único, Do CTN”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 1 (1). Florianopolis, Brasil:362-93. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2015.v1i1.164.