MENDONCA, PEDRO JOSE ALCANTARA, e MARIA CRISTINA CERESER PEZZELLA. 2018. “NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DA CRISE VIVIDA PELO ESTADO BRASILEIRO”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 4 (2). Florianopolis, Brasil:65-83. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4804.