Nobre, S. C. (2016) “Tributação e Livre Iniciativa Sob o Viés da Ausência de Dosimetria nas Multas Fiscais de Icms e Seus Reflexos no Desenvolvimento”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 461–480. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1061.