de Lima, E. M. e Netto Viana, P. R. (2017) “As Relações entre o Executivo e o Legislativo na Elaboração do Orçamento Brasileiro: Considerações sobre a Emenda Constitucional 86/2015”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 2(2), p. 199–220. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1368.