Janini, T. C. e Pulcinelli, A. L. G. (2017) “A Fiscalização Tributária e seus Limites: Uma Análise a Partir do Princípio da Legalidade e dos Direitos Fundamentais do Contribuinte”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 2(2), p. 347–365. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1414.