Vicente, T. S. (2017) “Direito à Educação como Mínimo Existencial e os Desafios de sua Concretização diante da Escassez de Recursos Públicos”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 2(2), p. 366–381. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1415.