Queiroz, R. dos S. e Bernardes, F. C. (2017) “DA EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 3(1), p. 140–159. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i1.3849.