Lopes, F. F. e Marques, L. A. (2018) “CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 414 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE 2017”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 4(1), p. 34–50. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4004.