De Rosa, A. S. and Frattari, R. (2018) “REFLEXÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL POR ATO DO PODER EXECUTIVO À LUZ DA CRISE DA LEI”, Revista de Direito Tributário e Financeiro, 4(2), pp. 84–102. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4818.